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Da Inconstitucionalidade da Nova Lei de Isenção de IPVA para Pessoas Com Deficiência – PCD.

Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à necessidade de ações governamentais para o combate à Pandemia, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde, bem como que as receitas tributárias diminuíram significativamente em razão da crise econômica gerada pela pandemia, foi editada a Lei 17.293, de 15/10/2020 que alterou o inciso III, do artigo 13, e acrescentou o artigo 13 A, na Lei 13.296, de 23/12/2008. Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade: […]

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Retroatividade da Lei 14.071/2020 – Aplicabilidade nos Processos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir

A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de demonstrar, a possibilidade da Lei 14.071/2020 retroagir e atingir os processos de suspensão instaurados antes de sua vigência. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei benéfica no direito administrativo punitivo. Inicialmente, a questão exige uma análise sobre a aplicação da lei no tempo e do postulado jurídico do tempus regit actum, que possuem matriz infraconstitucional na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,