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O inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação cassada, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional! Como é cediço, a Resolução CONTRAN n. 728/2018, referendou a deliberação 163/17, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II do CTB. Dentre os artigos, destacamos; Art. 19. Deverá ser instaurado processo

Considerações sobre a lei 16.498/2017

PARECER Através do presente parecer, transcrevo o nosso entendimento sobre as seguintes indagações: Com a entrada da Lei 16.498/2017, quando os deficientes visuais, intelectuais ou autistas, poderão protocolar o pedido de isenção? Os deficientes condutores que adquiririam o benefício pela lei anterior (12.396/2008), a qual não limitava o valor teto do veículo, vão perder a isenção? DA VIGÊNCIA DA LEI A assembleia legislativa do Estado de São Paulo, através da lei nº 16.498/2017, passou a conceder isenção de IPVA a todos às pessoas com deficiência, visto que antes da mudança, segundo a lei 13.296/2008, apenas o deficiente físico condutor tinha