Considerações sobre a lei 16.498/2017

PARECER Através do presente parecer, transcrevo o nosso entendimento sobre as seguintes indagações: Com a entrada da Lei 16.498/2017, quando os deficientes visuais, intelectuais ou autistas, poderão protocolar o pedido de isenção? Os deficientes condutores que adquiririam o benefício pela lei anterior (12.396/2008), a qual não limitava o valor teto do veículo, vão perder a isenção? DA VIGÊNCIA DA LEI A assembleia legislativa do Estado de São Paulo, através da lei nº 16.498/2017, passou a conceder isenção de IPVA a todos às pessoas com deficiência, visto que antes da mudança, segundo a lei 13.296/2008, apenas o deficiente físico condutor tinha