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O Direito à Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência: Análise da Lei nº 17.473/2021 e do Decreto nº 66.470/2022
03 de Abril de 2024
O Direito à Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência: Análise da Lei nº 17.473/2021 e do Decreto nº 66.470/2022
O direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência é uma...
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Isenção de Ipva para PCD - Laudo do Imesc fora de prazo - Possibilidade.
27 de Março de 2024
Isenção de Ipva para PCD - Laudo do Imesc fora de prazo - Possibilidade.
A autora da ação judicial é Pessoa Com Deficiência, cujo Laudo atestou: Monoparesia em membro inferior esquerdo devido a...
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ISENÇÃO IPVA: INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM PERDEU O PRAZO DO RECADASTRAMENTO e/ou AGENDAMENTO DA PERÍCIA DO IMESC
24 de Novembro de 2023
ISENÇÃO IPVA: INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM PERDEU O PRAZO DO RECADASTRAMENTO e/ou AGENDAMENTO DA PERÍCIA DO IMESC
No dia 30 de novembro de 2022 encerrou o prazo para as pessoas com deficiência efetuarem o recadastramento no SIVEI e agendamento no IMESC, com o...
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SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO
25 de Outubro de 2023
SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO
Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou...
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DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
12 de Setembro de 2023
DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
O autor desta ação judicial é uma pessoa com Síndrome de Down, que buscou o reconhecimento de seu direito à...
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MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR
22 de Abril de 2023
MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR
Em processo ajuizado por uma empresa sediada em Santos, foram impugnadas diversas multas de trânsito aplicadas pela não...
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STJ CONFIRMA ANULAÇÃO DAS MULTAS NIC APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO
22 de Abril de 2023
STJ CONFIRMA ANULAÇÃO DAS MULTAS NIC APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO
A Multa NIC é a multa aplicada a uma Pessoa Jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração...
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PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI POR MAIS 2 ANOS
03 de Abril de 2023
PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI POR MAIS 2 ANOS
Um assunto que vem causando bastante repercussão é o fim da transferência da exploração dos serviços de...
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PCD: JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ACIMA DE 100MIL
01 de Outubro de 2022
PCD: JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ACIMA DE 100MIL
Já falamos aqui no blog sobre o problema enfrentado pelos proprietários principalmente do veículo CHEVROLET TRACKER, que se...
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL
30 de Julho de 2022
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a...
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CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A ENTREGAR VEÍCULO PCD PELO PREÇO ANTIGO
28 de Junho de 2022
CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A ENTREGAR VEÍCULO PCD PELO PREÇO ANTIGO
Nos últimos meses, muitas pessoas com deficiência que autorizaram o faturamento de determinado veículo com isenção de...
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AVISO À CLASSE PCD: RECADASTRAMENTO / ISENÇÃO DE IPVA
10 de Junho de 2022
AVISO À CLASSE PCD: RECADASTRAMENTO / ISENÇÃO DE IPVA
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo governo do Estado de SP, as pessoas com deficiência que usufruíam da isenção...
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