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Da Inconstitucionalidade da Nova Lei de Isenção de IPVA para Pessoas Com Deficiência – PCD.

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Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à necessidade de ações governamentais para o combate à Pandemia, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde, bem como que as receitas tributárias diminuíram significativamente em razão da crise econômica gerada pela pandemia, foi editada a Lei 17.293, de 15/10/2020 que alterou o inciso III, do artigo 13, e acrescentou o artigo 13 A, na Lei 13.296, de 23/12/2008. Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade: […]…

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Retroatividade da Lei 14.071/2020 – Aplicabilidade nos Processos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir

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A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de demonstrar, a possibilidade da Lei 14.071/2020 retroagir e atingir os processos de suspensão instaurados antes de sua vigência. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei benéfica no direito administrativo punitivo. Inicialmente, a questão exige uma análise sobre a aplicação da lei no tempo e do postulado jurídico do tempus regit actum, que possuem matriz infraconstitucional na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,…

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O inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

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Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação cassada, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional! Como é cediço, a Resolução CONTRAN n. 728/2018, referendou a deliberação 163/17, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II do CTB. Dentre os artigos, destacamos; Art. 19. Deverá ser instaurado processo…

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