O inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!
Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação cassada, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional! Como é cediço, a Resolução CONTRAN n. 728/2018, referendou a deliberação 163/17, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II do CTB. Dentre os artigos, destacamos; Art. 19. Deverá ser instaurado processo…
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