STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO BAFÔMETRO
Em julgamento do Recurso Extraordinário 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 19/05/2022, que são válidas as penalidades previstas nos artigos 165-A e 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao motorista que se recusar a realizar o teste do bafômetro. O Código de Trânsito prevê as penalidades…
ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS
Em 19 de Outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 65.259/2020, alterando o prazo de isenção do pagamento de ICMS para aquisição de veículos novos de 02 anos para 04 anos. Estabelecia o Convênio ICMS 38/2012, que o veículo adquirido nestas condições não poderia ser alienado nos primeiros dois…
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