A autora foi diagnosticada com carcinomatose peritoneal com prescrição médica de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência. Porém o plano de saúde negou a autorização para a realização do procedimento. A Autora fez novo pedido de autorização e a operadora deu o prazo de 21 dias úteis para análise, o que foi considerado abusivo pelo…
Com efeito, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação ao infrator: Art. 281 do CTB: A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.…
Quando se fala em suspensão do direito de dirigir, sabemos que bastava a somatória de 20 pontos, dentro de um período de 12 meses, para que fosse instaurado o procedimento administrativo. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 14.071/20, diversos pontos do CTB foram alterados, sobretudo no tocante à pontuação mínima para suspensão do…
De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Até então, a pessoa com visão monocular não se enquadrava nos critérios legais para definição de…
Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à necessidade de ações governamentais para o combate à Pandemia, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde,…
A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de demonstrar, a possibilidade da Lei 14.071/2020 retroagir e atingir os processos de suspensão instaurados antes de sua vigência. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade…
Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação cassada, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional! Como é cediço, a Resolução CONTRAN n. 728/2018, referendou a deliberação 163/17, que dispõe…
CARRO “SUV” E AS ISENÇÕES DE IPVA E ICMS: É PRECISO FLEXIBILIZAR A NORMA PARA AUMENTAR O TETO DE R$ 70 MIL
Como se sabe, o estado de São Paulo impõe o teto de R$ 70 mil ao valor do veículo para a isenção do IPVA e do ICMS, no que diz respeito às pessoas com deficiência que possuem direito ao benefício fiscal. Diante disso, ainda que faça jus à benesse, não se pode comprar um veículo…
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