Em julgamento do Recurso Extraordinário 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 19/05/2022, que são válidas as penalidades previstas nos artigos 165-A e 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao motorista que se recusar a realizar o teste do bafômetro. O Código de Trânsito prevê as penalidades…
A lei 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, trouxe no artigo 268-A o instituto do RNPC – Registro Nacional Positivo de Condutores, regulamentado recentemente pela Deliberação Contran 257, de 04 de maio de 2022. Nada mais é do que um banco de dados onde vão figurar os nomes de motoristas que não tenham…
De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. O Decreto nº 11.063, de 04/05/2022, estabeleceu os critérios e os requisitos para a…
Se não bastasse todo o transtorno sofrido pela classe PCD nos últimos tempos, que tiveram direitos tão importantes modificados e alguns até mesmo revogados pelo Governo do Estado de SP, as pessoas com deficiência, especialmente as proprietárias da TRACKER, estão enfrentando um cenário de extrema injustiça e falta de razoabilidade. Como se sabe, de forma…
Muitos motoristas, durante a pandemia, foram autuados pela recusa ao teste do bafômetro indevidamente, ao nosso ver, porquanto em muitos dos casos a recusa foi legítima e se deu somente pela falta de confiabilidade com relação ao risco de transmissão do covid-19 por meio do equipamento, já que o teste exige o contato com a…
ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS
Em 19 de Outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 65.259/2020, alterando o prazo de isenção do pagamento de ICMS para aquisição de veículos novos de 02 anos para 04 anos. Estabelecia o Convênio ICMS 38/2012, que o veículo adquirido nestas condições não poderia ser alienado nos primeiros dois…
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