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ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS

Em 19 de Outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 65.259/2020, alterando o prazo de isenção do pagamento de ICMS para aquisição de veículos novos de 02 anos para 04 anos. Estabelecia o Convênio ICMS 38/2012, que o veículo adquirido nestas condições não poderia ser alienado nos primeiros dois

foto monocular

Direito da Pessoa com Visão Monocular à Isenção do IPI

De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. O Decreto nº 11.063, de 04/05/2022, estabeleceu os critérios e os requisitos para a

isenção acima de 100

ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ACIMA DE 100 MIL

Se não bastasse todo o transtorno sofrido pela classe PCD nos últimos tempos, que tiveram direitos tão importantes modificados e alguns até mesmo revogados pelo Governo do Estado de SP, as pessoas com deficiência, especialmente as proprietárias da TRACKER, estão enfrentando um cenário de extrema injustiça e falta de razoabilidade. Como se sabe, de forma