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A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS DURANTE A PANDEMIA

  Com efeito, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação ao infrator: Art. 281 do CTB: A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

NOVA LEI DE SUSPENSÃO E SUA APLICABILIDADE AOS CASOS ANTIGOS

Quando se fala em suspensão do direito de dirigir, sabemos que bastava a somatória de 20 pontos, dentro de um período de 12 meses, para que fosse instaurado o procedimento administrativo. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 14.071/20, diversos pontos do CTB foram alterados, sobretudo no tocante à pontuação mínima para suspensão do

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Da Inconstitucionalidade da Nova Lei de Isenção de IPVA para Pessoas Com Deficiência – PCD.

Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à necessidade de ações governamentais para o combate à Pandemia, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde,

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Retroatividade da Lei 14.071/2020 – Aplicabilidade nos Processos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir

A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de demonstrar, a possibilidade da Lei 14.071/2020 retroagir e atingir os processos de suspensão instaurados antes de sua vigência. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade

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O inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação cassada, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional! Como é cediço, a Resolução CONTRAN n. 728/2018, referendou a deliberação 163/17, que dispõe

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Considerações sobre a lei 16.498/2017

PARECER Através do presente parecer, transcrevo o nosso entendimento sobre as seguintes indagações: Com a entrada da Lei 16.498/2017, quando os deficientes visuais, intelectuais ou autistas, poderão protocolar o pedido de isenção? Os deficientes condutores que adquiririam o benefício pela lei anterior (12.396/2008), a qual não limitava o valor teto do veículo, vão perder a