Em dezembro de 2020, iniciou-se o ajuizamento de dezenas de ações judiciais em face da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de manter a isenção do IPVA das pessoas com deficiência que perderiam o benefÃcio fiscal, em razão da Lei 17.293/20, que alterou o inciso III do artigo 13 da Lei 13.296,08.…
Com efeito, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação ao infrator: Art. 281 do CTB: A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabÃvel.…
Quando se fala em suspensão do direito de dirigir, sabemos que bastava a somatória de 20 pontos, dentro de um perÃodo de 12 meses, para que fosse instaurado o procedimento administrativo. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 14.071/20, diversos pontos do CTB foram alterados, sobretudo no tocante à pontuação mÃnima para suspensão do…
De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas portadoras de deficiência fÃsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Até então, a pessoa com visão monocular não se enquadrava nos critérios legais para definição de…
Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à necessidade de ações governamentais para o combate à Pandemia, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde,…
A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de demonstrar, a possibilidade da Lei 14.071/2020 retroagir e atingir os processos de suspensão instaurados antes de sua vigência. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade…
Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veÃculos, no perÃodo de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação cassada, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional! Como é cediço, a Resolução CONTRAN n. 728/2018, referendou a deliberação 163/17, que dispõe…
PARECER Através do presente parecer, transcrevo o nosso entendimento sobre as seguintes indagações: Com a entrada da Lei 16.498/2017, quando os deficientes visuais, intelectuais ou autistas, poderão protocolar o pedido de isenção? Os deficientes condutores que adquiririam o benefÃcio pela lei anterior (12.396/2008), a qual não limitava o valor teto do veÃculo, vão perder a…
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