Justiça concede liminar para obrigar operadora de plano de saúde a autorizar custeio de procedimento cirúrgico a paciente com câncer.

A autora foi diagnosticada com carcinomatose peritoneal com prescrição médica de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência. Porém o plano de saúde negou a autorização para a realização do procedimento. A Autora fez novo pedido de autorização e a operadora deu o prazo de 21 dias úteis para análise, o que foi considerado abusivo pelo

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A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS DURANTE A PANDEMIA

  Com efeito, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação ao infrator: Art. 281 do CTB: A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

NOVA LEI DE SUSPENSÃO E SUA APLICABILIDADE AOS CASOS ANTIGOS

Quando se fala em suspensão do direito de dirigir, sabemos que bastava a somatória de 20 pontos, dentro de um período de 12 meses, para que fosse instaurado o procedimento administrativo. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 14.071/20, diversos pontos do CTB foram alterados, sobretudo no tocante à pontuação mínima para suspensão do

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Da Inconstitucionalidade da Nova Lei de Isenção de IPVA para Pessoas Com Deficiência – PCD.

Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à necessidade de ações governamentais para o combate à Pandemia, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde,

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Retroatividade da Lei 14.071/2020 – Aplicabilidade nos Processos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir

A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de demonstrar, a possibilidade da Lei 14.071/2020 retroagir e atingir os processos de suspensão instaurados antes de sua vigência. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade