DIREITO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR À ISENÇÃO DE IPI

De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Até então, a pessoa com visão monocular não se enquadrava nos critérios legais para definição de deficiência, o que as impedia de fazer jus aos benefícios garantidos nas leis.

Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Havia uma discussão acerca do indivíduo que possui visão monocular ser considerado pessoa com deficiência, existindo alguns entendimentos do STJ e STF, mas nada certo e pacífico.

Dessa forma, para que não houvesse mais qualquer questionamento, trouxe expressamente a Lei 14.126/2021 que a visão monocular é considerada deficiência.

Essa Lei terá grande impacto sob dois aspectos jurídicos: aposentadoria e amparo assistencial. A pessoa com visão monocular, desde que cumpridos os demais requisitos, terá direito à aposentadoria com base no art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013 e ao amparo assistencial (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93.

No campo fiscal, destaca-se o direito à ISENÇÃO DO IPI, já que a Lei 8989/1995 prevê a isenção do imposto ao deficiente visual. Sendo a pessoa com visão monocular uma pessoa com deficiência, nos termos da lei, por analogia a ela deve ser estendido o benefício.

Contudo, ao que tudo indica, a via judicial se fará necessária para que a pessoa com visão monocular obtenha a isenção do IPI – elencada no art. 1º, IV, da Lei 8989/1995, uma vez que essa interpretação por analogia é realizada pelo Poder Judiciário, já que ainda não houve regulamentação da Lei que trata do benefício fiscal em questão.

 

Publicado por: Débora Jensen

Advogada Associada Roberto Faria Sociedade de Advogados

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