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17 de Junho de 2021

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A PACIENTE COM CÂNCER. CÂNCER.

A autora foi diagnosticada com carcinomatose peritoneal com prescrição médica de procedimento cirúrgico, em caráter de...

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25 de Maio de 2021

A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS DURANTE A PANDEMIA

Com efeito, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da...

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11 de Maio de 2021

NOVA LEI DE SUSPENSÃO E SUA APLICABILIDADE AOS CASOS ANTIGOS

Quando se fala em suspensão do direito de dirigir, sabemos que bastava a somatória de 20 pontos, dentro de um período de 12 meses, para...

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28 de Dezembro de 2020

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.

Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das...

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04 de Dezembro de 2020

RETROATIVIDADE DA LEI 14.071/2020 – APLICABILIDADE NOS PROCESSOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do...

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07 de Fevereiro de 2019

O INCISO V, DO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 723/2018, É INCONSTITUCIONAL!

Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu...

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17 de Outubro de 2017

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 16.498/2017

PARECER Através do presente parecer, transcrevo o nosso entendimento sobre as seguintes indagações: Com a entrada da Lei...

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