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O LIMITE DE PONTUAÇÃO NA CNH PARA CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA
04 de Dezembro de 2024
O LIMITE DE PONTUAÇÃO NA CNH PARA CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020, trouxe importantes mudanças...
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MULTAS ADMINISTRATIVAS NÃO GERAM SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH
03 de Dezembro de 2024
MULTAS ADMINISTRATIVAS NÃO GERAM SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH
A legislação de trânsito brasileira estabelece normas para garantir a segurança, a ordem e a educação no...
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ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ENTENDA A RECENTE DECISÃO DO TJ-SP
07 de Outubro de 2024
ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ENTENDA A RECENTE DECISÃO DO TJ-SP
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou um recurso envolvendo a isenção de IPVA para uma pessoa...
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NULIDADES DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
18 de Setembro de 2024
NULIDADES DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
Recentemente, Detrans de diversos estados começaram a emitir notificações de suspensão da CNH relacionadas a...
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Decadência no Direito de Trânsito: A Importância do Cumprimento dos Prazos Legais
04 de Setembro de 2024
Decadência no Direito de Trânsito: A Importância do Cumprimento dos Prazos Legais
Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona a relevância da observância dos prazos estabelecidos na legislação de...
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RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL
07 de Maio de 2024
RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL
No âmbito do Direito Civil, a restauração de assento de registro civil é uma medida essencial para restabelecer a identidade e os...
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O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 17.473/2021 E DO DECRETO Nº 66.470/2022
03 de Abril de 2024
O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 17.473/2021 E DO DECRETO Nº 66.470/2022
O direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência é uma...
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ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD - LAUDO DO IMESC FORA DE PRAZO - POSSIBILIDADE.
27 de Março de 2024
ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD - LAUDO DO IMESC FORA DE PRAZO - POSSIBILIDADE.
A autora da ação judicial é Pessoa Com Deficiência, cujo Laudo atestou: Monoparesia em membro inferior esquerdo devido a...
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ISENÇÃO IPVA: INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM PERDEU O PRAZO DO RECADASTRAMENTO e/ou AGENDAMENTO DA PERÍCIA DO IMESC
24 de Novembro de 2023
ISENÇÃO IPVA: INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM PERDEU O PRAZO DO RECADASTRAMENTO e/ou AGENDAMENTO DA PERÍCIA DO IMESC
No dia 30 de novembro de 2022 encerrou o prazo para as pessoas com deficiência efetuarem o recadastramento no SIVEI e agendamento no IMESC, com o...
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SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO
25 de Outubro de 2023
SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO
Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou...
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DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
12 de Setembro de 2023
DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
O autor desta ação judicial é uma pessoa com Síndrome de Down, que buscou o reconhecimento de seu direito à...
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MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR
22 de Abril de 2023
MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR
Em processo ajuizado por uma empresa sediada em Santos, foram impugnadas diversas multas de trânsito aplicadas pela não...
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