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07 de Março de 2025

JUIZ CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A ENTIDADE CULTURAL

Introdução A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício previsto na...

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21 de Fevereiro de 2025

A Prescrição da Pretensão Punitiva no Direito de Trânsito

Por Roberto Faria – Especialista em Direito de Trânsito e Membro do IBDTRANSITO A Lei nº 14.229/2021 trouxe mudanças relevantes para...

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05 de Fevereiro de 2025

O Direito à Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência de Grau Leve

No âmbito do Direito Tributário, a isenção de tributos para pessoas com deficiência desempenha papel fundamental na garantia...

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13 de Janeiro de 2025

SONEGAÇÃO FISCAL: A LEGÍTIMA DEFESA DO EMPREENDEDOR BRASILEIRO?

Vivemos em um país onde a criatividade é um dos maiores patrimônios nacionais. Infelizmente, essa criatividade também se faz...

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06 de Janeiro de 2025

A RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 8.989/95

A legislação brasileira, notadamente a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelece isenção do Imposto sobre Produtos...

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04 de Dezembro de 2024

O LIMITE DE PONTUAÇÃO NA CNH PARA CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020, trouxe importantes mudanças...

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03 de Dezembro de 2024

MULTAS ADMINISTRATIVAS NÃO GERAM SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH

A legislação de trânsito brasileira estabelece normas para garantir a segurança, a ordem e a educação no...

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07 de Outubro de 2024

ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ENTENDA A RECENTE DECISÃO DO TJ-SP

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou um recurso envolvendo a isenção de IPVA para uma pessoa...

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18 de Setembro de 2024

NULIDADES DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH

Recentemente, Detrans de diversos estados começaram a emitir notificações de suspensão da CNH relacionadas a...

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04 de Setembro de 2024

Decadência no Direito de Trânsito: A Importância do Cumprimento dos Prazos Legais

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona a relevância da observância dos prazos estabelecidos na legislação de...

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07 de Maio de 2024

RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL

No âmbito do Direito Civil, a restauração de assento de registro civil é uma medida essencial para restabelecer a identidade e os...

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03 de Abril de 2024

O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 17.473/2021 E DO DECRETO Nº 66.470/2022

O direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência é uma...

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