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VEÍCULO EM NOME DE MENOR – ILEGALIDADE PRATICADA PELO DETRAN
08 de Junho de 2022
VEÍCULO EM NOME DE MENOR – ILEGALIDADE PRATICADA PELO DETRAN
No estado de São Paulo, os menores de idade com deficiência mental, intelectual, sensorial e também os autistas, possuem o direito de...
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STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO BAFÔMETRO
20 de Maio de 2022
STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO BAFÔMETRO
Em julgamento do Recurso Extraordinário 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 19/05/2022,...
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ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS
16 de Maio de 2022
ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS
Em 19 de Outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 65.259/2020, alterando o prazo de isenção do pagamento...
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REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES – RNPC
15 de Maio de 2022
REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES – RNPC
A lei 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, trouxe no artigo 268-A o instituto do RNPC – Registro Nacional Positivo...
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DIREITO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR À ISENÇÃO DO IPI
06 de Maio de 2022
DIREITO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR À ISENÇÃO DO IPI
De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas com deficiência...
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ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ACIMA DE 100 MIL
02 de Maio de 2022
ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ACIMA DE 100 MIL
Se não bastasse todo o transtorno sofrido pela classe PCD nos últimos tempos, que tiveram direitos tão importantes modificados e alguns...
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NULIDADE DA MULTA DE BAFÔMETRO NA PANDEMIA
05 de Fevereiro de 2022
NULIDADE DA MULTA DE BAFÔMETRO NA PANDEMIA
Muitos motoristas, durante a pandemia, foram autuados pela recusa ao teste do bafômetro indevidamente, ao nosso ver, porquanto em muitos dos...
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA-2022 PARA PCD
02 de Fevereiro de 2022
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA-2022 PARA PCD
O Decreto nº 66470 publicado no dia 01 de fevereiro de 2022, o qual disciplina as condições para a concessão do direito à...
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PCD: NÃO PAGUE O IPVA! A LEI GARANTE O SEU DIREITO À ISENÇÃO!
19 de Janeiro de 2022
PCD: NÃO PAGUE O IPVA! A LEI GARANTE O SEU DIREITO À ISENÇÃO!
A lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2022, RESTABELECEU o direito da classe PCD...
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AUMENTO DO TETO DO IPVA X ICMS
13 de Dezembro de 2021
AUMENTO DO TETO DO IPVA X ICMS
Como se sabe, no último dia 09/12/21, o CONFAZ aumentou parcialmente o teto do ICMS de R$ 70.000 para R$ 100.000. Está permitida a compra de...
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RETENÇÃO X REMOÇÃO DE VEÍCULOS
12 de Novembro de 2021
RETENÇÃO X REMOÇÃO DE VEÍCULOS
Um carro é removido quando se envolve em acidente de trânsito ou quando apresenta problemas mecânicos que imponham sua retirada da via, para...
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CORREDOR DE MOTOS
12 de Novembro de 2021
CORREDOR DE MOTOS
A proposta original da Lei que trouxe alterações para o Código de Trânsito regulamentava os chamados corredores de...
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