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19 de Fevereiro de 2026

Visão Monocular, Grau “Leve” e Isenção de IPVA

  I - Introdução  A isenção de IPVA destinada às pessoas com deficiência não constitui...

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15 de Fevereiro de 2026

Uso Exclusivo de Imóvel Comum Após o Divórcio e o Dever de Indenizar o Coproprietário

1. Introdução A dissolução do vínculo conjugal nem sempre implica imediata definição patrimonial. É...

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13 de Fevereiro de 2026

Isenção de IPI para Condutor com TEA e os Reflexos Jurídicos para ICMS e IPVA: Análise de Decisão da Justiça Federal

1. Introdução A efetividade das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência depende, essencialmente,...

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05 de Fevereiro de 2026

Embriaguez ao Volante: Quando o Laudo Clínico Não Comprova o Crime

A legislação brasileira adota uma política rigorosa no combate à condução de veículos sob influência de...

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07 de Janeiro de 2026

Isenção de IPI e Veículo Sinistrado: STJ Afasta Cobrança na Transferência à Seguradora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao decidir que não é devida a...

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23 de Dezembro de 2025

Isenção Tributária na Compra de Veículos por Pessoas com Deficiência após a Reforma Tributária:

A Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma profunda transformação no sistema de...

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28 de Outubro de 2025

Isenção de ICMS para Pessoas com Visão Monocular

1. Introdução A concessão de isenção de impostos na compra de veículos automotores por pessoas com...

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09 de Outubro de 2025

🚖 Isenção de IPVA para Táxi com Veículo Misto: Direito Declaratório e Restituição Retroativa dos Valores Pagos

O problema: veículos “mistos” e a falha do sistema A legislação paulista garante isenção de IPVA aos...

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09 de Outubro de 2025

Isenção Retroativa de IPVA para Pais de Pessoas com Autismo: Um Direito Declarado, Não Concedido

A legislação paulista assegura isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com...

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02 de Outubro de 2025

O Pátio Virtual em Ribeirão Preto

Introdução O Direito de Trânsito brasileiro encontra-se em constante processo de modernização. A busca por...

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30 de Julho de 2025

Novas regras de imigração em Portugal

O governo português anunciou, em 23 de junho de 2025, uma série de mudanças nas regras para imigração, trabalho e...

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07 de Julho de 2025

A importância da transcrição de atos civis para o processo de cidadania portuguesa

Ao iniciar um processo de cidadania portuguesa, é comum surgir a exigência da transcrição de atos civis. Esse procedimento consiste...

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