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02 de Setembro de 2026

Cassação da CNH sem identificação do condutor: quando a presunção administrativa atropela a verdade dos fatos

A cassação deve atingir quem dirigiu durante a suspensão — e não, automaticamente, o proprietário do...

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27 de Agosto de 2026

STF afasta restrição por grau de deficiência na compra de veículos: decisão pode repercutir no IPVA e em outros impostos

Julgamento garante que pessoas autistas com nível 1 de suporte e pessoas com deficiência leve não sejam automaticamente excluídas da...

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06 de Agosto de 2026

A Portaria IMESC nº 14/2026 e a nova sistemática para concessão da isenção do IPVA à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo

Introdução A publicação da Portaria IMESC nº 14, de 03 de agosto de 2026, representa uma das mais relevantes...

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24 de Julho de 2026

Reforma da Previdência preserva benefício a PCDs

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou diversas regras para a concessão de aposentadorias no...

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10 de Julho de 2026

Renúncia de Propriedade

  ​​​Você vendeu seu carro ou moto, entregou as chaves, recebeu o pagamento e seguiu a vida. Meses ou até anos depois, uma surpresa...

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30 de Junho de 2026

Visão Monocular e Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo PcD:

A recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe importante avanço para a efetivação dos direitos...

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13 de Março de 2026

Venda de veículo sem transferência pode gerar multas, pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir

Uma situação bastante comum no Brasil é a venda de veículos sem que o comprador realize a transferência imediata no...

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19 de Fevereiro de 2026

Visão Monocular, Grau “Leve” e Isenção de IPVA

  I - Introdução  A isenção de IPVA destinada às pessoas com deficiência não constitui...

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15 de Fevereiro de 2026

Uso Exclusivo de Imóvel Comum Após o Divórcio e o Dever de Indenizar o Coproprietário

1. Introdução A dissolução do vínculo conjugal nem sempre implica imediata definição patrimonial. É...

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13 de Fevereiro de 2026

Isenção de IPI para Condutor com TEA e os Reflexos Jurídicos para ICMS e IPVA: Análise de Decisão da Justiça Federal

1. Introdução A efetividade das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência depende, essencialmente,...

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05 de Fevereiro de 2026

Embriaguez ao Volante: Quando o Laudo Clínico Não Comprova o Crime

A legislação brasileira adota uma política rigorosa no combate à condução de veículos sob influência de...

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07 de Janeiro de 2026

Isenção de IPI e Veículo Sinistrado: STJ Afasta Cobrança na Transferência à Seguradora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao decidir que não é devida a...

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