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Justiça reconhece direito à isenção de IPI para pessoa com autismo
02 de Maio de 2025
Justiça reconhece direito à isenção de IPI para pessoa com autismo
Em decisão recente proferida pela Justiça Federal em Jundiaí/SP, foi concedida ordem de segurança a um cidadão com...
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Câmara de Santos: Luxo Desnecessário às Custas do Contribuinte
02 de Maio de 2025
Câmara de Santos: Luxo Desnecessário às Custas do Contribuinte
A recente notícia de que a Câmara Municipal de Santos estuda a retomada do uso de veículos com motoristas particulares para os 21...
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A urgente necessidade de repensarmos a fiscalização de velocidade no Brasil
24 de Abril de 2025
A urgente necessidade de repensarmos a fiscalização de velocidade no Brasil
Muito se discute sobre a fiscalização eletrônica nas rodovias brasileiras, especialmente no que tange ao aumento do número de multas...
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O “Mototáxi” em Santos: Alternativa Viável ou Risco para a Mobilidade?
29 de Março de 2025
O “Mototáxi” em Santos: Alternativa Viável ou Risco para a Mobilidade?
A possível expansão do “mototáxi” em Santos levanta preocupações sobre seus impactos na mobilidade urbana, na...
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O Golpe dos Falsos Advogados e a Responsabilidade dos Bancos
17 de Março de 2025
O Golpe dos Falsos Advogados e a Responsabilidade dos Bancos
No Brasil, a criatividade para o crime digital não para de crescer. O golpe dos falsos advogados não só prejudica os clientes, mas...
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Medida Compensatória e a Repercussão Política
10 de Março de 2025
Medida Compensatória e a Repercussão Política
O governo federal, sob determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu recuar da proposta de estabelecer um teto para a...
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JUIZ CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A ENTIDADE CULTURAL
07 de Março de 2025
JUIZ CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A ENTIDADE CULTURAL
Introdução A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício previsto na...
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A Inconstitucionalidade do § 3º do Artigo 149, Inciso II, e os Impactos na Isenção Fiscal para Pessoas com Deficiência
07 de Março de 2025
A Inconstitucionalidade do § 3º do Artigo 149, Inciso II, e os Impactos na Isenção Fiscal para Pessoas com Deficiência
A recente reforma tributária sancionada pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças significativas na estrutura tributária do...
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A Prescrição da Pretensão Punitiva no Direito de Trânsito
21 de Fevereiro de 2025
A Prescrição da Pretensão Punitiva no Direito de Trânsito
Por Roberto Faria – Especialista em Direito de Trânsito e Membro do IBDTRANSITO A Lei nº 14.229/2021 trouxe mudanças relevantes para...
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O Direito à Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência de Grau Leve
05 de Fevereiro de 2025
O Direito à Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência de Grau Leve
No âmbito do Direito Tributário, a isenção de tributos para pessoas com deficiência desempenha papel fundamental na garantia...
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SONEGAÇÃO FISCAL: A LEGÍTIMA DEFESA DO EMPREENDEDOR BRASILEIRO?
13 de Janeiro de 2025
SONEGAÇÃO FISCAL: A LEGÍTIMA DEFESA DO EMPREENDEDOR BRASILEIRO?
Vivemos em um país onde a criatividade é um dos maiores patrimônios nacionais. Infelizmente, essa criatividade também se faz...
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A RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 8.989/95
06 de Janeiro de 2025
A RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 8.989/95
A legislação brasileira, notadamente a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelece isenção do Imposto sobre Produtos...
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